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HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS, HUMANITARIAN AND SOCIAL AFFAIRS, PEACE AND SECURITY, POLITICAL AFFAIRS-DEMOCRACY AND GOVERNANCE

A FOSCAO DIZ NAO A QUALQUER INTERVENCAO MILITAR NO NIGER, APELA À CEDEAO E A TODAS AS PARTES INTERESSADAS PARA UMA RESOLUÇÃO PACÍFICA, UMA MELHOR GOVERNAÇÃO E E A ABERTURA DO ESPAÇO CÍVICO E POLÍTICO NOS ESTADOS-MEMBROS

ABUJA 21 DE AGOSTO DE 2023 : O Fórum da Sociedade Civil da África Ocidental (FOSCAO) está a acompanhar de perto a crise política no Níger, na sequência do golpe militar de 26 de julho de 2023 que levou ao derrube do Presidente eleito MOHAMMED BAZOUM. Na reunião extraordinária de Chefes de Estado de 29 de julho de 2023, em Abuja, na Nigéria, a CEDEAO, sem qualquer diálogo previamente conhecido do público, emitiu imediatamente uma série de sanções contra o Níger, incluindo a ameaça de intervenção militar.

Considerando que :

  1. A FOSCAO condena qualquer golpe de Estado militar, constitucional ou eleitoral
  2. O artigo 58.º do Tratado da CEDEAO revisto prevê disposições em matéria de segurança regional e a CEDEAO dispõe de um quadro de prevenção de conflitos (CPCC, ECPF) desde 2008, e o artigo 13.
  3. Os Estados membros da CEDEAO são obrigados a respeitar os instrumentos jurídicos internacionais e regionais, nomeadamente o Protocolo da CEDEAO sobre a Democracia e a Boa Governação e a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Boa Governação (ACDEG).
  4. Em 21 de janeiro de 2023, o Presidente da Comissão da União Africana nomeou o Dr. Mohamed Ibn Chambas como Alto Representante para « Silenciar as Armas ».
  5. A Organização das Nações Unidas (ONU), da qual todos os Estados da CEDEAO são membros, fornece instrumentos e mecanismos para a resolução de conflitos. Os capítulos 6, 7 e 8 da Carta das Nações Unidas contêm disposições relativas à resolução pacífica dos diferendos, à ação em caso de ameaça à paz, de rutura da paz ou de ato de agressão e aos acordos regionais.

Reafirmando a sua profunda preocupação com o número excessivo de problemas não resolvidos que assolam a região e afectam negativamente a vida dos seus cidadãos:

  1. A exploração injusta dos recursos naturais que não são transformados localmente e que não beneficiam os cidadãos, bem como o extremismo terrorista e as consequências das alterações climáticas, sem esquecer as condições duvidosas das mulheres e das crianças
  2. Tratamento desumano e racista de cidadãos, mulheres e crianças, os chamados migrantes, em vários países mediterrânicos
  3. Problemas generalizados de corrupção, nomeadamente nas fronteiras terrestres, que impedem a livre circulação de pessoas, bens e serviços, dificultando assim a integração regional

d.        A repetição de golpes de Estado militares, constitucionais e eleitorais, situação sintomática de um profundo mal-estar resultante de uma crise de governação, da corrupção endémica, da restrição do espaço cívico e político, da instrumentalização da justiça nos Estados para bloquear os opositores políticos, ou para prender jornalistas e cidadãos com opiniões diferentes das do poder instituído, com presos e exilados políticos, e da politização extrema dos exércitos nacionais, bem como das administrações públicas que deveriam manter-se neutras e republicanas

Tendo em conta o que precede, a FOSCAO :

  1. Apela à CEDEAO e a todas as partes interessadas para que respeitem os instrumentos jurídicos e os quadros preventivos existentes e dêem prioridade aos meios pacíficos de resolução de litígios, tais como os bons ofícios, a mediação, a conciliação e a facilitação com base no diálogo, na negociação e na arbitragem;
  2. Diz NÃO a qualquer intervenção militar no Níger e apela à CEDEAO para que favoreça uma solução pacífica entre os nigerianos. Num país já confrontado com a insegurança terrorista, qualquer intervenção militar mergulhá-lo-ia num caos indescritível, com o risco de proliferação de armas e de colapso dos países costeiros, para não falar do risco de criar uma « segunda LÍBIA » e de expor toda a região a uma outra forma de colonização por forças externas que só estão à espera desta oportunidade. A FOSCAO recorda a sabedoria que diz: « Sabe-se quando uma guerra começa e não se sabe quando acaba ».
  3. Apela à CEDEAO para que concentre os seus recursos militares na luta contra os terroristas em toda a Comunidade.
  4. Apela a sanções específicas que não agravem a já precária situação socioeconómica dos cidadãos
  5. Insta a CEDEAO e os Chefes de Estado a trabalharem no sentido de uma melhoria imediata, inclusiva e sustentável da governação democrática, da luta contra a corrupção, da proteção dos direitos humanos e de uma maior abertura do espaço cívico e político, a fim de contribuírem mais eficazmente para a co-construção de uma verdadeira CEDEAO dos Povos, tal como expressa na sua Visão 2050.
    1. Eleições livres, inclusivas e transparentes (leis e listas eleitorais consensuais) com um poder judicial independente (sem instrumentalização do poder judicial para servir os poderes instituídos e evitar eleições sem oposição).
    2. Abertura do espaço cívico (liberdade de associação, liberdade de reunião, liberdade de imprensa e de expressão), libertação dos presos políticos e regresso dos exilados políticos
    3. Inclusão ativa do seu Parlamento, da sociedade civil, dos líderes religiosos e tradicionais na construção e aplicação de soluções.
  6. Exorta a CEDEAO a finalizar o « processo de revisão do Protocolo Adicional de 2001 sobre Democracia e Boa Governação », tal como decidido pela Cimeira Extraordinária de Chefes de Estado em 16 de setembro de 2021, em Acra, no Gana.
  7. Solicita à União Africana (UA) que ponha em prática o tema do silenciamento das armas.
  8. Apela à aceleração do desenvolvimento económico e social inclusivo e sustentável, a um melhor controlo e transformação local das matérias-primas e dos recursos naturais da região em benefício dos seus cidadãos, e à mobilização da CEDEAO com maior dinamismo para resolver os problemas estruturais da região, que têm um impacto muito negativo na vida dos seus cidadãos.
  9. Mantém-se atento à situação no Níger e convida todas as organizações da sociedade civil a contribuírem ativamente para o diálogo, a paz e a coesão social.
  10. Afirma a sua total disponibilidade para contribuir, juntamente com a CEDEAO, o povo do Níger e todas as partes interessadas, para a paz, o regresso à ordem constitucional, o desenvolvimento socioeconómico e a coesão social.

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SOBRE O FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL DA ÁFRICA OCIDENTAL (FOSCAO)

Com mais de 1000 organizações membros, o FÓRUM DA SOCIEDADE CIVIL DA ÁFRICA OCIDENTAL (FOSCAO) é o ápice da rede da sociedade civil na África Ocidental, cobrindo 18 áreas temáticas, com representação em todos os 15 países da CEDEAO. FOSCAO é o canal institucionalizado para o diálogo entre as organizações da sociedade civil e a CEDEAO. A FOSCAO capacita, defende, mobiliza a sociedade civil, envolve-se na formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas para uma África próspera, estável e pacífica. Para os parceiros institucionais, o FOSCAO é um excelente canal, um balcão único para engajamento sistemático entre instituições e organizações da sociedade civil, para resultados impactantes. www.Wacsof-Foscao.Org

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